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JUIZADOS ESTADUAIS
Além de criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/09 corrigiu uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais. Hoje, o sistema permite a existência de dois entendimentos contrários sem que possam ser uniformizados. Pelo texto aprovado, caberá pedido para uniformizar a interpretação de lei quando houver divergências entre Turmas Recursais e também entre as Turmas e o Superior Tribunal de Justiça.
NOVOS MODELOS DE CERTIDÕES
Desde o início do ano, cada registro de nascimento, casamento e óbito no País terá numeração única e padronização dos dados do registro no documento. Com a padronização, espera-se evitar erros, falsifi cações, fraudes e, ainda, contribuir na redução do sub-registro que, segundo o governo federal, deve ser erradicado até 2010. Nas certidões deverão constar matrículas padronizadas e unifi cadas nacionalmente, que identifi quem o cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual foi efetuado o registro.
TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO
O Superior Tribunal de Justiça passa a oferecer, no fi nal do recesso do Judiciário, vinte terminais de autoatendimento para os advogados, em vários pontos dos prédios que compõem a sede da corte. As primeiras máquinas já começaram a funcionar e permitem que os advogados, com senha cadastrada, localizem processos e acompanhem sua tramitação.
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